Regulamentação da EAD no Brasil

As Bases Legais da Educação a Distância no Brasil foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996), pelo Decreto n.º 2494, de 10 de fevereiro de 1998 (publicado no Diário Oficial da União DE 11/02/98), Decreto n.º 2561, de 27 de abril de 1998 (publicado no Diário Oficial da União de 28/04/98) e pela Portaria Ministerial n.º 301, de 07 de abril de 1998 (publicada no D. O. U. 09/04/98).

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